O presidente Lula sancionou a lei que cria o chamado “PIX da Pensão”, mecanismo que permite a cobrança automática da pensão alimentícia diretamente da conta do responsável pelo pagamento.
Pela nova regra, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que os valores sejam debitados nas datas fixadas por decisão judicial. Se não houver saldo suficiente, a instituição financeira deverá bloquear os ativos do devedor até a quitação da dívida.
A legislação também prevê o compartilhamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, de informações sobre pagamentos, cobranças e débitos relacionados à pensão alimentícia.
