O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei nº 25.826/2025, que concede a remissão parcial de créditos tributários de ICMS para empresas dos setores de energia como o de refino de petróleo, extração e processamento de gás natural.
A proposta, que será analisada em regime de urgência, autoriza a redução de 50% do valor total dos débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, além de descontos de 90% nas multas e juros. Os valores remanescentes deverão ser pagos em parcela única até 28 de novembro de 2025.
