O governo federal pretende recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que autorizou a retomada das operações de três casas de apostas no Brasil. A liberação contraria o banimento do funcionamento dessas plataformas estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em nota divulgada nesta sexta-feira (6), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende contestar a autorização dada às empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que integram o grupo CDA Gaming.
Uma das beneficiadas pela decisão, a Casa de Apostas, já havia reativado seu site na manhã desta sexta-feira (6). Antes de recorrer ao TRF-3, a empresa teve dois pedidos de autorização rejeitados por juízes federais. No entanto, conseguiu uma liminar no tribunal que assegura, provisoriamente, o retorno das atividades das três plataformas.
A decisão não beneficia outras casas de apostas, que continuam impedidas de operar. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a legalidade da proibição em âmbito nacional.
Concedida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, a liminar autorizou as empresas a retomarem as operações a partir de quinta-feira (5). Em caso de descumprimento da determinação, o governo federal poderá ser penalizado com multa diária de R$ 200 mil.
Na avaliação da magistrada, impedir o funcionamento de empresas previamente autorizadas pelo próprio governo, sem oferecer compensação pelos prejuízos, representaria um verdadeiro confisco. Ela também considerou insuficiente o prazo estabelecido pelo governo para o encerramento das atividades.
Segundo a decisão, não foram considerados os investimentos realizados pelas empresas para obter autorização e atuar legalmente no mercado brasileiro.
A desembargadora também questionou a justificativa apresentada pelo governo para suspender as operações das plataformas. Entre os argumentos do Executivo estão a proteção da saúde pública, dos consumidores e das famílias diante dos impactos negativos das apostas on-line.
A restrição ao funcionamento das casas de apostas foi estabelecida por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Lula.
