O governo brasileiro entrou na Justiça nesta segunda-feira (28) contra 17 empresas de apostas online e cobra o pagamento de R$ 1 bilhão por despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos danos atribuídos ao jogo, além de indenização por danos morais coletivos.
A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) à Justiça Federal em Pernambuco. O governo também solicita que as empresas sejam obrigadas a devolver em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo patológico.
De acordo com a ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, enquanto 10,9 milhões apresentam padrão de jogo de risco ou problemático. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS associados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo aumentaram aproximadamente 140%.
Empresas ligadas às bets recorrem ao STF
Também nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão dos efeitos da medida provisória impostas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no país.
As empresas pedem que a MP seja suspensa até que o Congresso Nacional decida sobre o texto ou que o STF julgue as ações em andamento. A solicitação inclui a manutenção da legislação anterior e do funcionamento das empresas autorizadas.
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou outra ação ao STF para pedir que a medida provisória seja declarada inconstitucional e seja derrubada. O caso será relatado pelo ministro Luiz Fux.
