O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou um prazo de 30 dias para a Câmara dos Deputados, o Senado, o Ministério da Saúde e entidades ligadas à área explicarem as medidas adotadas para garantir a transparência da destinação dos recursos públicos.
A decisão do magistrado ocorre após o bloqueio de bens do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG).
No documento, Dino afirma que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir no destino das emendas.
“Em conformidade com a Constituição, o Plano de Trabalho parte de uma premissa elementar, que reitero: somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares“, diz o ministro.
“Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros – que não são parlamentares – o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União”, acrescentou o magistrado.
