Durante a sessão plenária desta sexta-feira (10), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o advogado criminalista Gamil Föppel, que representa o deputado estadual Binho Galinha, defendeu a revogação da prisão do parlamentar e apontou uma série de ilegalidades no processo. Para Föppel, a detenção é inconstitucional e “afronta a estrita legalidade da Constituição da República”.
“A Constituição proíbe categoricamente a prisão preventiva de deputados. […] Esta inviolabilidade é funcional, não é pessoal. Porque parlamentares exercem atividades de exposição. E em se expondo, eles poderiam ser perseguidos”, declarou Föppel, reforçando que não há flagrante e que a prisão “não tem cautelaridade” nem base jurídica clara. O advogado ainda afirmou que “a prisão foi decretada por uma autoridade absolutamente incompetente”.
Föppel também destacou que o processo está tramitando na vara errada, contrariando a própria legislação estadual. “A lei de organização judiciária aprovada por este Parlamento […] estabelece que todos os crimes contra a administração pública ocorridos em Feira de Santana têm de ser processados na segunda vara. E o processo está na primeira”, afirmou. Ele alertou que isso pode levar à anulação do caso no futuro por ferir o princípio do juízo natural.
Ao comentar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Föppel reconheceu que o órgão não tem competência para analisar o mérito das denúncias, mas reiterou que a decisão judicial que mantém a prisão é inválida. “Não cabe à CCJ fazer análise probatória […]. Mas é indiscutível que a prisão foi decretada por uma autoridade absolutamente incompetente”, reforçou. Ele ainda apontou violação ao direito de Binho Galinha a ficar em sala de estado maior, após a divulgação de fotos do deputado dentro da unidade prisional.
Alan Robert é jornalista, formado pela Faculdade de Tecnologia e Ciências – UNIFTC. Seu primeiro contato com a política foi por meio do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Universidades Públicas Federais no Estado da Bahia – ASSUFBA. Atualmente, atua como jornalista de entretenimento e política nos portais Alvo dos Famosos e Aqui Só Política com Cintia Kelly.
