A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Regis (União Brasil), defendeu nesta terça-feira (20) a aprovação da PEC 66/2023, que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. A proposta, já aprovada no Senado, está em análise na Câmara dos Deputados e é considerada uma das principais pautas do evento.
“A aprovação da PEC 66 é uma questão de justiça fiscal e de responsabilidade com os municípios. Muitos gestores herdaram dívidas altíssimas com a Previdência, que engessam completamente a administração e impedem que a gente invista em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou a gestora.
A medida permite que os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 sejam parcelados em até 240 vezes, com abatimentos em juros, multas e encargos — nos moldes de antigos programas de recuperação fiscal.
