O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a PEC 66/2023, que exclui os precatórios federais do teto de gastos primárias do Executivo a partir de 2026. A medida também prevê regras para o pagamento de dívidas judiciais por estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários com a União.
Na prática, a mudança dá fôlego às contas públicas ao permitir o parcelamento dessas dívidas em prazos maiores e aliviar o impacto sobre a meta fiscal federal. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a proposta como solução para “um dos problemas mais complexos e antigos da República”.
Segundo Alcolumbre, a falta de reservas orçamentárias leva ao adiamento dos pagamentos, o que aumenta os valores devido aos juros. A PEC determina ainda que, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios seja incluído anualmente nas metas fiscais da LDO.
