A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) arquivou nesta terça-feira (16) a indicação do deputado estadual Luciano Araújo ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia apontou inconstitucionalidade na indicação, já que a vaga é de exclusividade do governador do Estado.
A decisão ocorre um dia após o protocolo do requerimento que indicava Luciano Araújo, com apoio de 20 deputados estaduais, e no mesmo período em que o deputado federal Josias Gomes (PT), indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues, passou por sabatina na CCJ. O arquivamento reforça a prerrogativa do Executivo na escolha de conselheiros do TCE-BA, segundo a Procuradoria-Geral da Assembleia.
