A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que inclui automaticamente pessoas com transtorno do espectro autista nos grupos prioritários de vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde.
De autoria do deputado baiano Félix Mendonça Júnior (PDT), a proposta altera a Lei 12.764/12, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto determina que a prioridade só será restringida caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleça contraindicação específica para esse público. O projeto segue agora para análise no Senado.
