A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4333/25, que promove mudanças significativas no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. A principal alteração é a ampliação do prazo da prisão temporária, que passa de 5 para 15 dias, com possibilidade de prorrogação nos mesmos termos já previstos atualmente.
O texto também estabelece novas exigências para o uso de tornozeleira eletrônica: quem descumprir as regras do equipamento deverá ser encaminhado imediatamente ao Judiciário, que terá 24 horas para decidir sobre eventual regressão de regime, após ouvir o Ministério Público e a defesa. Além disso, o projeto cria mais uma situação que configura prisão em flagrante, somando-se às hipóteses já existentes, como flagrante no ato, logo após o crime ou quando o suspeito é encontrado com objetos que indiquem autoria.
Informações da Agência Brasil.
