A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei apelidado de “PL da adultização”, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Conhecido como “ECA Digital”, o texto obriga plataformas digitais a adotar medidas para proteger menores de idade de conteúdos com exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual.
A proposta ganhou notoriedade após o vídeo do youtuber Felca sobre o tema e a prisão do influencer Hytalo Santos. A votação foi simbólica e autoriza o Executivo a regulamentar mecanismos de controle parental.
O texto prevê sanções às plataformas que descumprirem as regras, como advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou proibição das atividades. Os valores arrecadados irão para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
