O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 15.243, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos ou com problemas relacionados ao uso de drogas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).
De acordo com a nova redação, o poder público deverá oferecer suporte completo à saúde física e mental, além de promover campanhas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA assegura a proteção integral de meninos e meninas como sujeitos de direitos, orientando políticas públicas em todo o país.
