A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece novas regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, no Brasil. A proposta pretende ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir práticas que prejudiquem a concorrência nos mercados digitais.
Atualmente, o Cade atua principalmente após a identificação de possíveis danos à concorrência. Com o projeto, o órgão poderá adotar medidas preventivas e contará com uma superintendência especializada no monitoramento do setor digital.
Apesar de tramitar em regime de urgência desde março e ter recebido parecer favorável do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), a proposta enfrenta resistência de parlamentares da oposição e do Centrão, o que tem dificultado sua votação.
O projeto prevê que as regras sejam aplicadas às empresas classificadas como “agentes de relevância sistêmica”. Para isso, estabelece como referências um faturamento global anual de pelo menos R$ 50 bilhões ou receita mínima de R$ 5 bilhões no Brasil. No entanto, o enquadramento dependerá de uma avaliação técnica do Cade, que levará em consideração seis critérios relacionados ao domínio dos mercados digitais, como poder de mercado, controle de dados, integração de serviços e dependência de usuários e empresas em relação às plataformas.
Caso sejam enquadradas nesse regime, as companhias terão de cumprir exigências como transparência sobre seus algoritmos, divulgação dos critérios utilizados para ordenar resultados de buscas, detalhamento das tarifas cobradas e comunicação prévia aos usuários sobre alterações nos termos de uso.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções e multas previstas na Lei de Defesa da Concorrência.
Com informações da CartaCapital.

