O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (17) quatro destaques ao projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo Lula (PT). Uma das emendas pode retirar do texto a autorização para que o Executivo limite o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais.
Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou o texto-base da proposta por 45 votos a 31. O projeto busca conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação para estabilizar a dívida pública, com preservação de políticas sociais.
Para concluir a votação e encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados, os senadores precisam analisar os quatro destaques apresentados.
Um dos principais foi protocolado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC). A emenda pretende excluir do projeto o dispositivo que permite ao governo restringir a compensação de créditos tributários caso a meta fiscal não seja atingida.
Incluída no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a regra autoriza o Executivo a estabelecer limites para a compensação de tributos administrados pela Receita Federal.
Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderiam ter de desembolsar recursos para pagar parte dos impostos, mesmo tendo valores a receber do governo. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo.
Segundo estimativas do governo, a medida pode gerar um reforço na arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
O dispositivo também provocou reação de entidades empresariais. Uma nota pública contrária à restrição foi assinada por 119 organizações, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

