O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2195/2024, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade no crime de estupro de menor de 14 anos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Eliziane Gama afirmou que a medida consolida entendimento já firmado na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual são irrelevantes o consentimento da vítima, sua experiência anterior ou a existência de relacionamento com o acusado para caracterização do crime.
A votação ocorreu após repercussão de decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que havia absolvido um homem condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos.
