O deputado Diego Castro (PL) propôs, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma mudança na legislação que rege o reconhecimento e a revalidação de certificados de utilidade pública para entidades civis sem fins lucrativos. O projeto amplia o rol de autoridades aptas a emitir o atestado exigido pela Lei nº 6.670/1994, permitindo que advogados inscritos na OAB também realizem essa validação.
Castro argumenta que a atualização busca dar mais segurança jurídica e agilidade aos processos, ao mesmo tempo em que facilita o acesso das instituições ao documento. Hoje, a lei prevê que o atestado seja emitido apenas por prefeitos, promotores de Justiça, delegados de Polícia ou juízes de direito.
