O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) protocolou o Projeto de Lei nº 3405/2025, que propõe a isenção penal de ações de entrada ou permanência em imóveis alheios por agentes de saúde e combate a endemias durante inspeções sanitárias. A proposta, apresentada na terça-feira (15), visa alterar o Código Penal para garantir segurança jurídica a esses profissionais, especialmente em imóveis abandonados.
A legislação atual já prevê hipóteses de ingresso forçado em imóveis, como a Lei nº 13.301/2016, mas o parlamentar acredita que uma atualização do Código Penal é essencial. Marinho defende que a medida é necessária para conter surtos e pragas, como o mosquito Aedes aegypti, que ameaçam a saúde coletiva. “Hoje, muitos agentes de endemias deixam de cumprir suas funções por receio de serem acusados de violação de domicílio. Precisamos garantir respaldo legal”, afirmou.
Fonte: Acorda Cidade
