O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe o aumento do número de deputados federais no Brasil, entrou na pauta de votações da Câmara nesta semana com um requerimento de urgência, o que pressionou para acelerar sua tramitação.
A medida responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até 30 de junho para que o Congresso aprove uma nova lei redistribuindo as cadeiras da Câmara de acordo com a população de cada estado, com base nos dados do Censo de 2022.
A ação foi movida pelo governo do Pará, que alega ter direito a mais quatro cadeiras desde 2010. A atual composição da Câmara, com 513 deputados, está em vigor desde 1993. Segundo o artigo 45 da Constituição, o número de parlamentares deve ser proporcional à população, com o mínimo de oito e o máximo de 70 por unidade da federação.
Fonte: Agência Brasil
