“Essas mudanças estão sendo feitas sem a discussão necessária, nós somos contra e temos certeza de que isso poderá trazer insegurança jurídica. Por isso iremos contestar”, afirmou a Líder da oposição na Câmara ao AsP

O Projeto de Lei nº 175/2024, aprovado em sessão desta quarta-feira (24) na Câmara, altera a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo