A proposta, encaminhada pelo presidente do tribunal, José Edivaldo Rocha Rotondano, eleva o número de desembargadores de 70 para 75

A decisão se deu no julgamento de recurso que questiona se a proibição ao nepotismo se aplica a indicações políticas

O descumprimento será tratado como ato de infidelidade partidária

A medida contempla carreiras das áreas de fiscalização e regulação, gestão pública e obras públicas