O ministro Joel Ilan Paciornik, relator da Operação Él Patrón no Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) utilizados como provas nas investigações contra o deputado estadual Binho Galinha (PRD-BA) sobre organização criminosa. A decisão aponta que os dados sigilosos foram requisitados sem autorização judicial prévia e antes da instauração formal de inquérito, o que configura ilegalidade.
Segundo Paciornik, a solicitação direta dos dados por parte da Polícia, sem controle judicial, viola o artigo 15 da Lei 9.613/98 e não se enquadra na tese do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite o compartilhamento espontâneo de informações pelo COAF, mas não sua requisição ativa por órgãos de persecução penal.
