O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (18) que empresas brasileiras e estrangeiras que atuam no país não podem impor restrições ou bloqueios decorrentes de atos unilaterais de governos estrangeiros.
A decisão foi tomada em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que contestava ações judiciais de municípios brasileiros na Inglaterra.
Dino destacou que ficam vedadas medidas de coerção ou limitações de direitos aplicadas por pessoas jurídicas registradas no Brasil ou com atuação no mercado nacional, quando baseadas em determinações externas.
Fonte: Portal G1
