O governo da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (14) uma medida que define a estrutura e as competências da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica. O Regimento é direcionado ao órgão responsável por conduzir a fase de implantação da ponte que ligará Salvador à Ilha de Itaparica.
Criada para coordenar e integrar todas as ações prioritárias do projeto viário, a secretaria deverá acompanhar a execução física da obra, analisar e aprovar estudos e projetos, além de fiscalizar a entrega e os pagamentos vinculados ao contrato de concessão. Após a conclusão da implantação, a regulação da operação caberá à Agerba.
O regimento estabelece cinco unidades internas: o Gabinete do Secretário, a Coordenação de Controle Interno, a Diretoria de Gestão e Execução de Contratos Finalísticos, a Superintendência de Planejamento e Projetos Complementares e a Superintendência Executiva de Projetos e Engenharia. O suporte jurídico será prestado pela PGE, enquanto funções de gestão administrativa ficarão sob responsabilidade da Seinfra.
