A Secretaria da Fazenda de Camaçari informou que termina na próxima segunda-feira (1º) o prazo para envio da declaração de receitas brutas de 2025 utilizada no cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de 2026. A obrigação vale para pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades do Município.
Segundo a pasta, o procedimento pode ser realizado pelo Sistema Tributário Municipal ou por acesso via Gov.br. Após o envio das informações, os dados serão confrontados com registros de outros órgãos públicos para definição do cálculo da taxa.
A secretaria alertou que contribuintes que não fizerem a declaração terão o imposto calculado com base em dados obtidos por convênios e poderão passar por fiscalização posteriormente.
Estão isentos da TFF os microempreendedores individuais, órgãos públicos, empresas públicas municipais, templos religiosos, entidades assistenciais sem fins lucrativos e condomínios residenciais.
