O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira (30) a Portaria nº 961, que autoriza o uso de ferramentas tecnológicas de informação, incluindo inteligência artificial (IA), por órgãos de segurança pública em investigações criminais. A norma, segundo a Agência Brasil, se aplica às forças federais como Polícia Federal, PRF e Força Nacional, além de órgãos estaduais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de segurança.
A regulamentação estabelece critérios rigorosos para garantir a legalidade e o respeito aos direitos fundamentais, incluindo exigência de autorização judicial para coleta de dados sigilosos, descarte de informações irrelevantes para o caso e limitação ao uso de identificação biométrica à distância. Segundo o Ministério, trata-se da primeira norma específica sobre o uso de IA na segurança pública, e visa modernizar a atuação das forças de segurança “sem abrir mão da proteção à privacidade”.
