A Embasa ainda não cumpriu a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a redução da taxa de esgotamento sanitário de 80% para 40% em Feira de Santana. A cobrança, que incide sobre o valor da conta de água, foi considerada ilegal com base na Lei Municipal nº 326/2016, cuja validade foi reconhecida pela Justiça após o trânsito em julgado do processo.
A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pela Associação de Defesa e Proteção dos Consumidores do Estado da Bahia (Proteger) e tornou definitiva uma liminar que obriga a Embasa a aplicar imediatamente o percentual máximo de 40%, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Mesmo assim, segundo os autores da ação, a empresa segue cobrando o percentual maior, alegando entraves administrativos já superados pelo STF.
Informações do portal Acorda Cidade
