O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que sanções ou restrições impostas por governos estrangeiros não podem atingir brasileiros sem respaldo na legislação nacional. A decisão foi tomada em meio ao processo sobre a tragédia de Mariana (MG), mas tem implicações diretas sobre casos como a aplicação da Lei Magnitsky dos EUA.
A sinalização do ministro ocorre após o colega Alexandre de Moraes ser alvo de sanções financeiras por parte dos Estados Unidos. A decisão de Dino estabelece que empresas brasileiras ou com atuação no Brasil não podem cumprir medidas unilaterais de governos estrangeiros sem respaldo jurídico no país.
