A Comissão Mista responsável por analisar a medida provisória (MP) que prevê o fim da chamada “taxa das blusinhas” aprovou, nesta quarta-feira (2), o parecer que permite zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem de votos.
O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão para às 14h desta quarta-feira para analisar a proposta.
A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), alterou o texto original para incluir um mecanismo de acompanhamento dos efeitos econômicos da isenção. A medida prevê que o Ministério da Fazenda avalie periodicamente os impactos da mudança sobre os setores produtivos brasileiros.
“Vamos manter o texto-base da MP e incluir, a partir de uma demanda do setor produtivo, um mecanismo para que o Ministério da Fazenda avalie periodicamente os impactos da medida, dê transparência a esses dados e, caso sejam identificados efeitos relevantes, possa propor futuramente medidas de mitigação”, disse a senadora após reunião com o Palácio do Planalto.
A primeira avaliação deverá ocorrer três meses após a entrada em vigor da medida. Depois disso, as análises serão realizadas a cada seis meses. O acompanhamento deverá considerar efeitos sobre emprego, renda, arrecadação federal e competitividade da indústria e do comércio varejista.
O Congresso também deverá reavaliar anualmente a manutenção do fim da taxa. Para isso, serão utilizados dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda até 30 de abril de cada ano.
“É um critério de transparência, de avaliação e de monitoramento. Porque o setor industrial está falando que é muito prejudicial à indústria nacional. Então, criamos esse dispositivo”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da comissão.
A análise obrigatória dos impactos abrangerá os seguintes setores:
- Têxteis e vestuário;
- Calçados;
- Acessórios;
- Brinquedos;
- Cosméticos.
Durante a elaboração do parecer, Leila Barros também discutiu uma proposta relacionada aos Correios. A sugestão previa que a estatal tivesse exclusividade na logística de compras internacionais de até US$ 50, desde a liberação aduaneira até a entrega aos compradores.
O pedido não foi incluído no texto. Até 2024, antes da implementação do Remessa Conforme, os Correios tinham uma espécie de monopólio sobre esse tipo de operação, o que contribuía para as receitas da empresa.
Segundo avaliação do governo, porém, a criação desse monopólio por lei seria inconstitucional, já que uma exclusividade desse tipo precisaria estar prevista na Constituição.
A MP estabelece o fim do imposto de importação de 20% que incide sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”.
Pelas novas regras, o ministro da Fazenda passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto de importação aplicado às remessas postais internacionais. A autoridade também poderá reduzir a zero a tributação das compras de até US$ 50.
A mudança não elimina a cobrança do ICMS, imposto estadual incidente sobre produtos e serviços. Como a definição da alíquota e eventuais isenções são atribuições dos governos estaduais, a cobrança do tributo continuará dependendo das regras adotadas por cada estado. Segundo Reginaldo Lopes, a expectativa é que a Câmara analise o texto ainda nesta quarta-feira. Depois, a proposta precisará ser votada pelo Senado.
A medida provisória perde a validade em 8 de setembro. Para evitar que a cobrança do imposto seja retomada no dia seguinte, o Congresso precisa concluir a análise da MP antes do prazo. A intenção é finalizar a votação ainda nesta semana.
A tramitação da MP foi retomada após o risco de perda de validade do texto. O tema avançou depois de um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Durante um almoço realizado na quarta-feira (26), os três anunciaram que a proposta seria colocada em votação no Congresso.
Na sequência, dois aliados do presidente Lula foram escolhidos para comandar a comissão responsável pela análise da medida: Reginaldo Lopes e Leila Barros.
