A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) uma comissão especial para discutir o projeto que regulamenta o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e baseada em estudos de especialistas, já foi aprovada no Senado e agora será analisada pela nova comissão antes de seguir para o plenário.
Entre os principais pontos do texto estão a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sanções que podem chegar a R$ 50 milhões e regras específicas para tecnologias de alto risco, como sistemas usados em serviços públicos e veículos autônomos. Tecnologias com “risco excessivo”, como armas autônomas e algoritmos de ranqueamento de pessoas, serão proibidas.
