A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), por 334 votos a 65, o Projeto de Lei 1112/23, que aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para condenados por homicídio contra agentes públicos, como policiais, juízes, promotores, defensores e advogados públicos. A proposta, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), segue agora para o Senado.
Segundo o autor, o objetivo é dificultar a progressão de regime nesses casos, diante da gravidade dos crimes e da necessidade de proteger representantes do Estado. Alfredo Gaspar argumenta que criminosos condenados por esses homicídios devem cumprir penas mais severas como forma de desestimular ataques ao poder público.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que trata da avaliação periódica de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. A medida acelera a tramitação da proposta, que será votada diretamente em plenário.
