O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (5), não analisar a consulta do governo Lula (PT) sobre a possibilidade de aplicar um congelamento menor de despesas no Orçamento de 2024 sem risco de punição. A corte entendeu que a questão perdeu efeito, pois o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 já não está mais vigente.
Com essa decisão, o TCU se absteve de dar um posicionamento que pudesse servir de orientação para casos futuros. Isso significa que o governo terá de assumir a responsabilidade por sua interpretação da lei fiscal, incluindo a decisão de mirar o piso da meta fiscal. Técnicos do tribunal já haviam alertado que um contingenciamento menor do que o necessário poderia configurar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e resultar em punições.
