A Câmara dos Deputados deve analisar, nesta terça-feira (17), o projeto do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelece regras para a atuação das grandes plataformas digitais. A proposta, apresentada há mais de um ano, prevê a criação de uma superintendência dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular a concorrência nos mercados digitais.
A versão atual do texto trata de regras concorrenciais e não prevê mecanismos de moderação de conteúdo das chamadas big techs.
De acordo com o projeto, a nova estrutura do Cade será responsável por garantir a livre concorrência e a defesa do consumidor nas relações com as plataformas. O relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR) também prevê a aplicação de sanções administrativas às empresas submetidas à fiscalização.
Poderão entrar no alcance da regulamentação empresas que tenham pelo menos um dos seguintes critérios de faturamento:
- Faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões;
- Faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
Além dos valores, o Cade deverá considerar fatores como poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas em relação à plataforma para decidir quais companhias serão acompanhadas pela superintendência.
Com base nesses critérios, empresas como Alphabet, responsável por Google, YouTube e Waze; Meta, controladora de Instagram, Facebook e WhatsApp; ByteDance, dona do TikTok; Amazon; Apple; e Microsoft poderão ser submetidas à regulamentação.
O projeto estabelece como objetivos preservar a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras à entrada de novas empresas no setor e proteger a competitividade nos mercados digitais.

