O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro deste ano, mas flexibilizou as regras para a adaptação das empresas à nova jornada de trabalho.
Em decisão nesta quinta-feira (12), Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que queriam ampliar o prazo de adaptação. As entidades alegaram que os dois meses previstos pelo Congresso seriam insuficientes para reorganizar as escalas.
O ministro entendeu que não há justificativa para suspender o cronograma aprovado pelos parlamentares. A Emenda Constitucional nº 141/2026 prevê jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
Dino também permitiu que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação em períodos posteriores, desde que seja preservado o direito integral aos dois dias de repouso remunerado.
Flexibilização
Apesar de manter a data de implementação, Dino autorizou a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Nesse modelo, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras. A regra valerá até 15 de dezembro de 2027.
A decisão também permite que acordos coletivos estabeleçam formas diferentes de distribuição das folgas, inclusive com compensação posterior, desde que sejam garantidos os dois dias de descanso remunerado.
Dino concedeu ainda prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as condições dos acordos e convenções coletivas. As cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixarão de valer, enquanto as demais serão mantidas, sem alteração unilateral pelos empregadores.
O ministro também proibiu a redução de salários e dos pisos das categorias em razão da mudança. No entanto, esclareceu que a manutenção dos valores não implica reajustes automáticos para os demais trabalhadores.
Outra medida foi a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos do poder público às novas regras, incluindo licitações em andamento.
Dino pediu que o Congresso aprove, nos próximos 180 dias, regras específicas para setores que necessitam de jornadas diferenciadas, como agricultura, turismo e hotelaria.
O ministro também defendeu medidas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte, considerando as dificuldades desses estabelecimentos para reorganizar as escalas e absorver os custos da mudança.
