O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso da Câmara Municipal de Salvador que tentava suspender a cobrança de sacolas plásticas em supermercados e estabelecimentos comerciais da capital baiana.
Com a decisão, permanece válida a medida cautelar concedida pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2025, que suspendeu a Lei Municipal nº 9.817/2024, responsável por obrigar os estabelecimentos a fornecer sacolas e embalagens gratuitamente aos consumidores.
O entendimento do STF é de que a exigência da gratuidade viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. A interpretação também se aplica às embalagens produzidas com papel ou plástico reciclado.
No recurso, a Câmara Municipal alegou omissão na decisão anterior do Supremo. O Legislativo sustentou que a Corte não havia analisado expressamente um agravo interno apresentado anteriormente nem os argumentos que diferenciariam a legislação de Salvador de uma norma semelhante da Paraíba, já declarada inconstitucional.
O ministro relator, no entanto, entendeu que o recurso buscava apenas rediscutir questões já analisadas pelo Tribunal por meio de embargos de declaração, procedimento que não permite esse tipo de revisão.
O julgamento ocorreu em sessão virtual, concluída na madrugada desta quarta-feira (11).
Entenda o caso
Em dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão da Lei Municipal nº 9.817/2024, que obrigava supermercados e outros estabelecimentos comerciais de Salvador a fornecer sacolas gratuitamente.
A decisão atendeu a um pedido da Associação Baiana de Supermercados (Abase), que questionou a constitucionalidade da legislação. A entidade recorreu ao STF após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manter a validade da norma, em vigor desde julho de 2024.
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes apontou possíveis incompatibilidades entre a lei municipal e o entendimento já adotado pelo Supremo no julgamento da ADI 7.719. Na ocasião, a Corte declarou inconstitucional uma legislação da Paraíba que também obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente.
Segundo o ministro, a norma de Salvador apresenta conteúdo semelhante ao da legislação paraibana e pode representar uma interferência na livre iniciativa, além de gerar prejuízos econômicos aos comerciantes.
