O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os 27 Conselhos Seccionais solicitaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o veto integral ao projeto de lei 429/2024, aprovado pelo Congresso Nacional. O pedido foi encaminhado ao Palácio do Planalto nesta quinta-feira (13).
A proposta reformula o sistema de custas processuais da Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE). Entre as mudanças, o texto prevê que as custas em ações cíveis possam chegar a 3% do valor da causa, enquanto o limite atual é de 1%, com teto que pode alcançar R$ 107,3 mil e atualização anual pelo IPCA. Para a OAB, o aumento pode dificultar o acesso à Justiça, principalmente para pessoas que não têm direito à gratuidade, mas também não conseguem arcar antecipadamente com valores elevados.
