Em Lauro de Freitas, a Prefeitura reforçou a proibição da comercialização de animais em vias públicas, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.618/2016. A norma também impede o uso de animais como brindes, sorteios ou doações em feiras, mercados e eventos.
A Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA), vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), atua na orientação sobre bem-estar animal e guarda responsável. O órgão também incentiva a população a denunciar casos de maus-tratos e comércio irregular, além de reforçar a importância do cumprimento da legislação.
