O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, reagiu a assinatura dos decretos presidenciais que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Durante sessão desta quarta-feira (18), o magistrado afirmou que as novas regras para proteção de menores de idade no ambiente virtual superam a “desordem normativa” sobre o tema.
Gilmar também declarou que a lei e os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva são resultado do diálogo entre os Três Poderes e de um esforço para construir um sistema jurídico mais previsível para usuários e plataformas digitais.
