O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento da investigação que apurava a venda e recompra de joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
Na manifestação enviada ao tribunal, a Procuradoria-Geral da República argumenta que não existe legislação específica que defina a titularidade ou a destinação de presentes recebidos por chefes de Estado em compromissos oficiais.
Segundo o documento, o tema ainda é marcado por “persistente indeterminação normativa”, com interpretações administrativas divergentes ao longo do tempo.
