O governo federal assinou uma medida provisória nesta quinta-feira (17) liberando R$ 3,312 bilhões ao Ministério da Previdência Social para ressarcir descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS entre março de 2020 e março de 2025. A medida, publicada no Diário Oficial da União, atende a um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os pagamentos começam em 24 de julho e seguem a ordem de adesão dos beneficiários, que podem se inscrever gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios. A adesão é obrigatória para quem quiser receber os valores de forma administrativa, com depósito direto em conta, sem necessidade de ação judicial.
O acordo prevê pagamento integral dos valores corrigidos pelo IPCA, com limite de 100 mil depósitos por dia. Já aderiram 339 mil segurados, segundo o INSS. Estima-se que até 2,5 milhões de pessoas tenham direito ao ressarcimento.
