A ação foi protocolada na última segunda-feira (25) e sustenta que a ausência de uma legislação específica pode comprometer a soberania nacional

“Por que a gente não pode explorar essa riqueza nossa para que a gente possa fazer outra riqueza acontecer, que é a transição energética?”, afirmou Lula durante entrevista ao podcast Mano a Mano, do rapper Mano Brown