O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que apenas a Corte pode autorizar buscas e apreensões no Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares. A decisão, publicada nesta sexta-feira (5), reafirma entendimento firmado em outubro, atendendo a um pedido da Mesa Diretora do Senado.
Com isso, juízes de outras instâncias ficam sem competência para determinar investigações nas dependências do Legislativo. Segundo o blog de Camila Bomfim, do G1, a medida serve como “proteção jurídica” e também ajuda a amenizar o clima com o Congresso, além de fundamentar a decisão de Gilmar Mendes de restringir pedidos de impeachment contra ministros do STF.
