A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode avançar ao plenário do Senado nesta quarta-feira (14), caso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conclua a votação de três destaques pendentes. O texto principal foi aprovado pelo colegiado em setembro, mas a análise de alterações específicas ficou para uma nova sessão.
Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública no combate ao crime organizado.
A CCJ aprovou o texto principal em 2 de setembro. Para encerrar a análise na comissão, os senadores ainda precisam decidir sobre emendas apresentadas por Alessandro Vieira (MDB-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ).
Uma das emendas, apresentada por Alessandro Vieira, propõe mudanças nas regras de funcionamento das polícias municipais. O texto retira a exigência de acreditação periódica dessas corporações por conselhos estaduais de segurança pública, prevista na versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, a atuação das polícias municipais deverá seguir parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal, sem depender de avaliações periódicas realizadas por instâncias estaduais.
Os outros dois destaques são de autoria do senador Carlos Portinho. Um deles prevê a inclusão expressa dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A segunda emenda permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas. Entre as atividades contempladas estão operações de combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados e do Distrito Federal. A medida integra a agenda do governo federal para ampliar a coordenação das políticas de segurança e das ações de enfrentamento ao crime organizado.
