A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a aprovação, o texto segue para análise do plenário, última etapa de tramitação no Congresso Nacional.
A conclusão ocorreu pouco mais de um mês após a aprovação do texto-base, em 2 de setembro. Na ocasião, três destaques apresentados à proposta ficaram pendentes de votação. Como restava apenas a análise desses pontos, a sessão desta quarta durou cerca de dez minutos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações sugeridas e preservou a versão aprovada pela Câmara dos Deputados. A estratégia busca acelerar a tramitação e permitir a conclusão da votação antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de ampliar a integração entre as forças de segurança no enfrentamento ao crime organizado. O texto também prevê competências legislativas para União, estados e Distrito Federal em temas relacionados à segurança pública, incluindo a organização das polícias e guardas municipais, a formação de forças-tarefa entre diferentes governos e o sistema socioeducativo.
A aprovação da PEC é considerada pelo Palácio do Planalto uma etapa importante para a criação do Ministério da Segurança Pública, medida defendida pelo governo Lula.
Entre as medidas previstas estão restrições a benefícios penais para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. A proposta estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial nas situações previstas pelo texto.
Também prevê proibições ou restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária, conforme as hipóteses estabelecidas. Outro dispositivo permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos nas atividades dessas organizações criminosas.
