O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (13) o projeto de lei que representa a última etapa da regulamentação da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2025. Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, será lançada também uma plataforma digital que consolida a arrecadação dos novos tributos e facilita o acompanhamento da implementação do novo modelo.
A legislação estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS e terá atribuições de arrecadar, compensar, distribuir os recursos e uniformizar a aplicação da lei. O comitê terá 54 membros, com mandato de quatro anos, participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva e estrutura independente, incluindo Conselho Superior, secretaria-geral, corregedoria, auditoria interna e nove áreas executivas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
