O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e amplia a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com bom histórico no trânsito. A medida foi publicada nesta sexta-feira (5) e tem origem em uma Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional em dezembro de 2025.
Pelas novas regras, motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) poderão renovar automaticamente a CNH ao fim da validade do documento, desde que atendam aos critérios previstos na legislação. Apesar da simplificação do processo, a realização dos exames de aptidão física e mental continua obrigatória.
Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas mudanças desde a edição da medida provisória. A nova legislação também estabelece regras para os exames médicos e psicológicos, além de prever atualização anual dos valores cobrados com base em índice oficial de inflação.
