O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar 226/26, que autoriza o pagamento retroativo de direitos remuneratórios a servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios, congelados durante a pandemia da covid-19. A norma foi publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União.
O texto permite a recomposição de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O pagamento, porém, depende de o ente federativo ter decretado estado de calamidade pública na época e dispor de orçamento.
Em nota, o Palácio do Planalto ressaltou que a lei tem caráter autorizativo e não impõe obrigação automática de pagamento. “O texto permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais”, destacou o Planalto.
