O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, para reverter a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
Ao classificar o recurso como “incabível”, Mendes afirmou que só há possibilidade de contestação quando prevista em lei, com requisitos e efeitos claramente estabelecidos. O ministro também destacou que submeter magistrados dos tribunais superiores a modelos de responsabilização fora do previsto na Constituição ameaça a independência judicial.
