O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) enviem informações sobre a Lei 19.722/2026, que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades estaduais e em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado. Mendes justificou a urgência “ante a notícia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados pela legislação estadual impugnada”.
A lei, sancionada pelo governador Jorginho Melo em 23 de janeiro, também proíbe ações afirmativas para funcionários e professores, mantendo apenas exceções para critérios econômicos, pessoas com deficiência e estudantes da rede pública estadual. A constitucionalidade da norma foi questionada por partidos como PSOL e PT, além da OAB, Une, Educafro e Coalizão Negra por Direitos, que afirmam que a medida prejudica políticas de inclusão racial historicamente implementadas em universidades públicas.
