A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto que cria regras para o uso de reconhecimento facial na capital baiana.
Entre as medidas da proposta estão a obrigatoriedade de consentimento do titular, relatórios de impacto à proteção de dados e a proibição do uso da ferramenta para vigilância em massa ou controle de grupos vulneráveis.
De autoria do vereador André Fraga, o projeto visa definir limites e diretrizes para a aplicação da tecnologia por órgãos públicos e empresas privadas, com foco na proteção da privacidade e dos dados pessoais. Empresas que descumprirem as normas poderão ser punidas com advertência, multa, suspensão do sistema ou proibição de firmar contratos com o município.
